Termos e condições gerais

Prestador DigitalFox s. r. o., Kysucká 14C, Senec 903 01, registada no Registo Comercial do Tribunal Municipal de Bratislava III, secção: sro, inscrição n.º: 150562/B

IČO: 53 575 075

DIČ: 2121418519

N.º de IVA: SK2121418519

Definições

Sítio web, explorado pelo Prestador, está disponível nos endereços booqme.sk, booqme.cz e booqme.eu

Utilizador é o Explorador que oferece ou vende serviços e alugueres específicos indicados no Sítio web.

Prestação é o bem ou serviço que o Utilizador fornece ao Cliente e que consta da Oferta no Sítio web.

Reserva é um registo eletrónico no sistema de reservas que confirma o direito, limitado no tempo, do Cliente perante o Utilizador de receber a Prestação.

Reserva com pagamento é a confirmação do direito, limitado no tempo, do Cliente perante o Utilizador, podendo a Reserva com pagamento ser apresentada ao Utilizador em formato eletrónico. O Cliente paga o Preço da Prestação já no momento da reserva da Oferta.

Cliente é a pessoa singular ou coletiva que encomenda e reserva ou compra e reserva uma Oferta no Sítio web ou que, com base numa Reserva com pagamento, exerce o direito à Prestação junto do Utilizador.

Preço da Reserva com pagamento é o preço da reserva paga, IVA incluído, pelo qual é vendida na Oferta no Sítio web.

Oferta é uma oferta ou conjunto de ofertas de Reserva de horários específicos ou de Venda de reservas de horários específicos da Prestação publicadas no Sítio web.

Taxa de processamento de pagamento é o montante da remuneração devida ao Prestador pelas Reservas com pagamento compradas e pagas pelos Clientes.

1. Objeto do contrato

1.1. O sistema de reservas funciona como um livro de reservas eletrónico com possibilidade de pagamento antecipado das reservas. O Cliente reserva um serviço (Oferta) do Utilizador através de um formulário online. Este formulário de reserva está acessível no sítio web das partes contratantes, na aplicação móvel do Utilizador, na página de Facebook do Utilizador, nos portais parceiros do Prestador e similares. O sistema de reservas está acessível a partir de vários dispositivos e plataformas em simultâneo (tablet, PC, smartphone, portátil).

1.2. O Cliente pode utilizar a Reserva com possibilidade de pagamento antecipado (doravante também "Reserva com pagamento"), o que significa a exigência de pagamento antecipado da reserva ao cliente. A Reserva com pagamento é a confirmação do direito, limitado no tempo, do Cliente perante o Utilizador de receber a Prestação. O Utilizador define as condições de cancelamento para os clientes na interface de administração do Sistema de reservas.

1.3. O Utilizador pode utilizar o envio de lembretes por SMS ao cliente sobre o registo da reserva. Este serviço funciona com base num sistema de créditos e o Utilizador pode comprar crédito de SMS na interface de administração do Sistema de reservas. Após o pagamento do crédito de SMS, será enviada ao Utilizador, no prazo de 7 dias úteis, uma fatura para o e-mail indicado na interface de administração. O Utilizador será informado do saldo do crédito na sua conta. Se o saldo não for suficiente para o envio da confirmação por SMS, esta não será enviada. O Prestador reserva-se o direito de alterar a tabela de preços do Serviço de lembretes por SMS. Se o Utilizador não concordar com a alteração da tabela de preços, o Prestador cessará a prestação do Serviço e devolverá ao Utilizador o valor do crédito não utilizado até ao momento da receção da discordância do Utilizador.

1.4. O Prestador compromete-se a garantir o bom funcionamento do sistema de reservas, a prestar assistência na configuração do formulário de reserva e na sua ligação ao sítio web e ao Facebook do Utilizador, e a prestar apoio e ajuda ao Utilizador.

1.5. O Utilizador compromete-se a utilizar o Sistema de reservas de acordo com as instruções do Prestador e as disposições do contrato. O Utilizador designa uma pessoa responsável ou introduz ele próprio a lista de serviços prestados, a lista de colaboradores, o horário de funcionamento e similares, de modo a permitir a configuração correta do sistema. O Utilizador compromete-se igualmente a pagar ao Prestador o preço acordado no contrato, no prazo e da forma nele indicados. Informará imediatamente o Prestador de todas as alterações e outras circunstâncias que afetem o cumprimento das suas obrigações decorrentes deste contrato. O Utilizador não pode utilizar marcas, designações não registadas do Prestador ou relacionadas com o Sistema de reservas, nem nomes de domínio idênticos ou semelhantes, contra os interesses do Prestador e fora do âmbito definido por este contrato. O Utilizador reconhece que este contrato não lhe confere quaisquer direitos sobre a propriedade intelectual do Prestador. O Utilizador só pode utilizar o Sistema de reservas para os fins definidos neste contrato.

1.6. O Prestador pode prestar o serviço do Sistema de reservas também através de terceiros. O Prestador pode permitir aos seus parceiros contratuais intermediar reservas através do formulário de reserva ou do widget do Sistema de reservas nos seus sítios web ou aplicações e por outros meios adequados. O Prestador não é responsável por falhas do sistema causadas por terceiros.

1.7. O Prestador compromete-se a garantir a funcionalidade do Sistema de reservas e a resolver sem demora eventuais problemas técnicos relacionados com o seu funcionamento. O Prestador não é responsável por falhas do sistema causadas por terceiros. O Utilizador compromete-se a tolerar eventuais interrupções técnicas do Sistema de reservas com duração máxima de 2 dias por interrupção. Neste contexto, o Utilizador não tem direito a indemnização por danos ou lucros cessantes perante o Prestador.

2. Reserva com pagamento

2.1. O Prestador compromete-se a fornecer ao Utilizador uma solução técnica para a venda de Reservas com pagamento, incluindo a cobrança do pagamento e a emissão e o envio da Confirmação da reserva/sinal pago para o e-mail do cliente.

2.2. Os pormenores da prestação constarão da apresentação no Sítio web.

2.3. A Oferta está ativa a partir da sua publicação no Sítio web. A duração da Oferta, ou seja, a possibilidade de comprar a Reserva, é fixada por acordo entre o Utilizador (Vendedor) e o Explorador. Nem o Explorador nem o Vendedor estão vinculados a qualquer duração mínima da Oferta.

2.4. Cada Oferta torna-se vinculativa para o Utilizador no momento da sua publicação no Sítio web. O Utilizador pode publicar, atualizar e alterar a Oferta na sua própria interface de utilizador no Sítio web. O Utilizador determina também, através da sua interface, qual a Oferta que inclui a Reserva com pagamento.

2.5. As partes contratantes acordaram que as operações de pagamento do Preço da Reserva com pagamento ou de parte dele serão realizadas entre o Cliente e o Utilizador através do Prestador. O pagamento é efetuado para uma conta aberta pelo Prestador, e a posterior transferência para a conta do Utilizador ocorrerá o mais tardar até ao 20.º dia do mês civil seguinte ao mês em que a Prestação da Reserva foi realizada. O Utilizador pode receber adiantamentos periódicos sobre os pagamentos dos Preços das Reservas com pagamento e dos sinais, em intervalos acordados. O Utilizador confere ao Prestador procuração para receber esses pagamentos.

2.6. A encomenda de uma Reserva com pagamento ou com sinal e a sua posterior compra são realizadas exclusivamente através do Sítio web e do procedimento nele estabelecido. As opções de pagamento incluem cartão de pagamento. A confirmação da reserva chega à Conta e ao e-mail do Comprador no prazo de 1 hora após o pagamento do montante. O Comprador deve concluir a encomenda no sítio booqme.sk para receber a confirmação do pagamento da reserva.

2.7. Os documentos fiscais são emitidos pelo Utilizador, enquanto vendedor, relativamente à Reserva com pagamento. O Comprador e o Utilizador reconhecem que o Explorador não é vendedor nem prestador da Prestação.

2.8. Após a receção do pagamento, é enviado ao Cliente um e-mail de confirmação da reserva. O Utilizador será informado da Reserva com pagamento ou com sinal na interface de utilizador em dashboard.booqme.sk.

2.9. O Utilizador, enquanto fornecedor da Prestação, é responsável pela qualidade, entrega e cumprimento dos direitos do Comprador relativamente à Reserva com pagamento ou com sinal.

2.10. O Explorador não é responsável pelas questões referidas no ponto 2.9., e o Comprador toma conhecimento disso. O Explorador é responsável apenas pela entrega correta e atempada da confirmação da Reserva.

3. Preço e condições de pagamento

3.1. O preço do sistema de reservas depende do pacote escolhido e está sujeito à tabela de preços em vigor e às condições para obtenção do Preço preferencial do pacote. O Utilizador pode encomendar o serviço sob a forma de subscrição por um período de 1, 3, 6 ou 12 meses.

3.2. O preço dos serviços do Sistema de reservas Booqme (doravante "Preço dos serviços") consta do contrato assinado, de acordo com a versão escolhida e em conformidade com a tabela de preços do Prestador publicada em booqme.sk (doravante "Tabela de preços").

3.3. A Taxa de processamento de pagamento devida ao Prestador está especificada no contrato assinado para as reservas efetuadas através do sistema de reservas booqme. O Prestador faturará esta taxa mensalmente relativamente a todas as Reservas com pagamento efetuadas.

3.4. Os documentos fiscais (faturas) serão emitidos periodicamente durante toda a vigência do contrato. O primeiro período de faturação começa no dia da assinatura do contrato por ambas as partes. As faturas serão enviadas eletronicamente para o e-mail do Utilizador indicado no cabeçalho do contrato ou comunicado por escrito pelo Utilizador. O Utilizador é obrigado a pagar as faturas por transferência bancária para a conta do Prestador indicada na fatura.

3.5. O prazo de vencimento das faturas é de 14 dias a contar da data de emissão, salvo acordo escrito em contrário. Em caso de atraso no pagamento superior a 10 dias, o Prestador tem o direito de suspender a prestação nos termos do contrato.

3.6. As partes contratantes reconhecem créditos recíprocos, incluindo o crédito do Subcontratante a título de comissão e o pagamento de faturas com o Interessado em virtude do direito à entrega dos preços das Reservas com pagamento ou dos preços dos sinais.

3.7. O Utilizador pode mudar entre diferentes versões, de acordo com as condições aceites pelo Prestador. A mudança de versão é efetuada mediante a correspondente alteração do contrato e produz efeitos a partir do início do novo período de subscrição.

3.8. O Prestador reserva-se o direito de alterar a Tabela de preços a qualquer momento. A alteração de preços não afeta os preços acordados existentes até ao termo do contrato ou do acordo de alteração do serviço, ou até à aceitação dos novos termos e condições.

4. Proteção de dados pessoais

4.1. No âmbito deste contrato, são utilizadas as seguintes definições com o seguinte significado:

Dados pessoais: Dados relativos a uma pessoa singular identificada ou identificável. Essa pessoa é identificável direta ou indiretamente, nomeadamente com base num identificador de aplicação geral ou numa ou mais características ou elementos que constituem a sua identidade física, fisiológica, psíquica, mental, económica, cultural ou social, nos termos da Lei eslovaca de proteção de dados pessoais (n.º 18/2018 Z. z.). Os dados pessoais incluem, nomeadamente: nome, apelido, endereço de e-mail, número de telefone.

Titular dos dados: Qualquer pessoa singular a quem os Dados pessoais dizem respeito.

Responsável pelo tratamento: O Utilizador, nos termos do § 4, n.º 2, alínea b), da Lei de proteção de dados pessoais, que trata Dados pessoais dos Titulares dos dados em conformidade com a Lei de proteção de dados pessoais e demais legislação aplicável.

Subcontratante: O Prestador, nos termos do § 4, n.º 2, alínea d), da Lei de proteção de dados pessoais, que trata Dados pessoais dos Titulares dos dados em nome do Utilizador enquanto Responsável pelo tratamento. Este tratamento é realizado na medida e nas condições acordadas com o Utilizador enquanto Responsável pelo tratamento no âmbito deste contrato e em conformidade com a Lei de proteção de dados pessoais e demais legislação aplicável.

4.2. Após a celebração do Contrato, o Cliente, enquanto Responsável pelo tratamento (doravante "Responsável pelo tratamento"), incumbe a sociedade DigitalFox s. r. o., enquanto subcontratante (doravante "Subcontratante"), de tratar Dados pessoais em nome do Responsável pelo tratamento, de acordo com as finalidades e os meios por este determinados. Este tratamento é realizado em conformidade com as instruções documentadas do Responsável pelo tratamento constantes deste Contrato, com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável. O Responsável pelo tratamento declara que, na escolha do subcontratante, agiu em conformidade com o RGPD e a Lei, assegurando que o Subcontratante apresentava garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas para que o tratamento de Dados pessoais cumpra os requisitos do RGPD e da Lei.

4.3. A sociedade DigitalFox s. r. o., enquanto Subcontratante, compromete-se a tratar os Dados pessoais dos Titulares dos dados (hóspedes) exclusivamente em conformidade com as disposições aplicáveis do contrato, com a Lei de proteção de dados pessoais e com a demais legislação geralmente vinculativa aplicável.

4.4. O Utilizador, enquanto Responsável pelo tratamento, incumbe a sociedade DigitalFox s. r. o., enquanto Subcontratante, de tratar em seu nome os Dados pessoais dos Titulares dos dados (hóspedes). Este tratamento é realizado para o correto exercício de todos os direitos e obrigações decorrentes deste contrato. Os Dados pessoais que podem ser tratados incluem nomes, apelidos e contactos (números de telefone, endereços de e-mail) dos Titulares dos dados, incluindo outras informações relacionadas com a reserva.

4.5. A sociedade DigitalFox s. r. o., enquanto Subcontratante, trata os Dados pessoais dos Titulares dos dados (hóspedes) para o Utilizador no seu sistema informático denominado Booqme.

4.6. Os Dados pessoais dos Titulares dos dados (hóspedes) são tratados no sistema informático da DigitalFox s. r. o. para efeitos de reserva eletrónica de serviços e de execução de reservas nos termos deste contrato. Se a reserva for efetuada através de um formulário online, as informações sobre a reserva são enviadas ao Utilizador.

4.7. As partes contratantes acordaram que o Subcontratante trata os Dados pessoais dos Titulares dos dados para os fins deste contrato na medida das operações de tratamento necessárias para cumprir a finalidade do seu tratamento nos termos deste contrato.

4.8. A sociedade DigitalFox s. r. o., enquanto Subcontratante, está autorizada a tratar Dados pessoais a partir da data de entrada em vigor deste Contrato e durante toda a sua vigência, nos termos das disposições do Contrato.

4.9. O Utilizador incumbe o Subcontratante de tratar Dados pessoais para efeitos de execução de reservas no sistema eletrónico de reservas booqme.sk. O tratamento pode incluir operações automatizadas e não automatizadas, incluindo recolha, registo, organização, adaptação, pesquisa, fornecimento, disponibilização, consulta, reorganização, combinação, transferência, utilização, conservação, bloqueio, destruição, transferência transfronteiriça e divulgação.

4.10. O Subcontratante trata dados pessoais de titulares pertencentes às categorias de trabalhadores, prestadores com contrato de prestação de serviços, trabalhadores temporários e outras pessoas do Utilizador, bem como administradores, proprietários, fornecedores, compradores, clientes, intermediários e outras pessoas relacionadas com o RGPD. Os dados tratados incluem, nomeadamente, nome, apelido, endereço de e-mail e número de telefone.

4.11. O Prestador está autorizado a tratar também outros dados pessoais dos titulares, se estes constarem de documentos fornecidos pelo titular ou pelo Utilizador e se o seu tratamento for necessário para os fins deste contrato.

4.12. O Utilizador compromete-se a não introduzir na aplicação categorias especiais de dados nem dados sensíveis na aceção do RGPD.

4.13. O Prestador compromete-se a tratar apenas dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.

4.14. Obrigações do Responsável pelo tratamento e do Subcontratante:

 - O Utilizador é obrigado a cumprir todas as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei de proteção de dados pessoais perante os titulares dos dados. Isto inclui, nomeadamente, as obrigações decorrentes dos capítulos III e IV do RGPD, bem como o cumprimento de todos os deveres de informação perante os titulares dos dados e a obtenção de eventuais consentimentos, sendo plenamente responsável pelo correto cumprimento destas obrigações.

4.15. Obrigações do Prestador:

 - Tratar os Dados pessoais apenas com base em instruções escritas do Utilizador, incluindo em caso de transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional.

 - Manter sigilo sobre todas as informações obtidas na execução do Contrato e no tratamento de Dados pessoais, mesmo após a cessação da vigência do Contrato.

 - Assegurar que as pessoas autorizadas a tratar Dados pessoais mantêm sigilo sobre as informações obtidas.

 - Aplicar medidas para garantir a segurança do tratamento de dados pessoais, incluindo a pseudonimização e a cifragem, e cumprir as demais medidas técnicas e organizativas.

 - Prestar colaboração no cumprimento das obrigações do Utilizador perante os titulares dos dados e assegurar colaboração em auditorias e inspeções de proteção de dados.

 - Apagar ou devolver os Dados pessoais ao Utilizador após o termo do Contrato e eliminar as cópias existentes que contenham dados pessoais, salvo se tal for impedido por legislação especial ou por tratado internacional.

 - Fornecer ao Utilizador as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações e colaborar em auditorias de proteção de dados.

 - Informar o Utilizador de qualquer violação da lei, de legislação especial ou de tratado internacional relativo à proteção de dados pessoais.

4.16. O Utilizador concede ao Prestador uma autorização geral por escrito para contratar outro subcontratante para o tratamento de Dados pessoais. O alojamento é fornecido pela sociedade https://vshosting.eu/ VSHosting s.r.o. O chat online é fornecido pela sociedade https://www.smartsupp.com/ Smartsupp.com, s.r.o., a emissão de faturas é fornecida pela sociedade https://www.superfaktura.sk/ SuperFaktura, s.r.o., o envio de e-mails é fornecido pela sociedade https://www.mailersend.com/ MailerSend e o envio de mensagens SMS é fornecido pela sociedade VNET a.s.

4.17. O Prestador, enquanto Subcontratante, é obrigado a informar previamente o Utilizador da contratação de outro subcontratante. Esta informação é prestada através do envio de uma notificação por correio eletrónico para o e-mail indicado no cabeçalho do Contrato ou através da Aplicação. Se o Utilizador, no prazo de 15 dias a contar da receção da informação sobre a contratação de um novo subcontratante, não comunicar ao Prestador a sua discordância, considera-se que o Utilizador concorda com essa contratação.

4.18. Caso o subcontratante contrate outro subcontratante para a execução de atividades específicas de tratamento em nome do Utilizador, é obrigado a impor a esse outro subcontratante as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados pessoais que as estabelecidas no Contrato entre o Utilizador e o Prestador ou noutro ato jurídico. Estas obrigações incluem, nomeadamente, a apresentação de garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que o tratamento de dados pessoais cumpre os requisitos deste Contrato, do RGPD e da Lei. O Prestador é responsável perante o Utilizador pelo cumprimento destas obrigações.

5. Direitos e obrigações do Utilizador

5.1. A conta de utilizador só pode ser utilizada pelo Utilizador, ou seja, pela pessoa que preencheu corretamente e enviou o formulário ao Prestador. Se o Utilizador ceder os dados de acesso à sua conta a terceiros, suporta sozinho, sem participação do Prestador, as consequências de eventuais danos que daí resultem para si, para o Prestador ou para qualquer terceiro em ligação com a utilização do serviço por terceiros.

5.2. O Utilizador toma conhecimento de que o Prestador não assegura o arquivo de registos nem a conservação dos dados criados pelo Utilizador.

5.3. O Utilizador tem o direito de utilizar a conta de utilizador para usufruir do serviço.

5.4. O Utilizador é obrigado a pagar ao Prestador o preço pela prestação do serviço, na medida e da forma previstas nos termos e condições gerais e na tabela de preços em vigor disponibilizada no sítio web.

5.5. O Utilizador é obrigado a agir de modo a evitar o acesso não autorizado à conta de utilizador por pessoa não autorizada, sendo nomeadamente obrigado a tomar todas as medidas para impedir a fuga do nome de utilizador e da palavra-passe; caso contrário, responde por todos os danos sofridos em consequência pelo Prestador ou por qualquer outro terceiro.

5.6. Se o Utilizador verificar que existe ameaça ou já ocorreu violação dos direitos do Prestador ou de terceiros, é obrigado a informar imediatamente o Prestador.

5.7. O Utilizador tem o direito de arquivar o seu conteúdo no armazenamento de dados designado pelo Prestador até ao termo da prestação do serviço; considera-se termo da prestação do serviço o momento em que termina o último dia do período durante o qual o utilizador utilizou o serviço pelo qual pagou o preço. O utilizador terá o direito de aceder à conta mesmo após o termo da prestação do serviço, até ao momento da eliminação dos dados do armazenamento; após o termo da prestação do serviço, o utilizador não poderá criar novo conteúdo.

5.8. Caso o Prestador verifique que o Utilizador, no âmbito da utilização do serviço, armazena no armazenamento de dados designado pelo Prestador dados que violam ou podem objetivamente violar os direitos do Prestador ou de quaisquer terceiros, o Prestador tem o direito de remover unilateralmente esse conteúdo do armazenamento, eliminando-o. Antes de o fazer, o Prestador informará o Utilizador da ação pretendida. Nesse caso, o Prestador não é responsável por danos que daí possam resultar para o Utilizador ou para qualquer terceiro. O Prestador reserva-se ainda o direito de eliminar essa conta de utilizador, sem reembolso do preço pago pela utilização do serviço.

5.9. Caso o Utilizador detete deficiências do serviço, é obrigado a comunicá-las ao Prestador sem demora, ou seja, o mais tardar no prazo de 3 dias a contar da sua deteção. Se as deficiências não forem comunicadas nesse prazo, o Prestador não é responsável perante o Utilizador pelos danos causados por esse defeito.

5.10. Após o termo da utilização do serviço durante o seu funcionamento normal, o utilizador não tem direito ao reembolso do preço pago pela utilização do serviço.

5.11. O utilizador pode terminar unilateralmente a utilização do serviço a qualquer momento.

6. Direitos e obrigações do Prestador

6.1. O Prestador presta o serviço aos Utilizadores através do sítio web, a título oneroso ou gratuito. A gratuitidade do serviço e a duração da prestação gratuita são decididas unilateralmente pelo Prestador.

6.2. Na prestação do serviço, o Prestador cria para o utilizador as condições para a utilização adequada do serviço.

6.3. O Prestador, enquanto pessoa coletiva, intermedeia o serviço para fins empresariais e exclusivamente para as atividades de intermediação de serviços, serviços administrativos e serviços informáticos.

6.4. O Prestador é obrigado a assegurar que o serviço seja prestado de forma contínua durante o período da sua prestação. Não se considera violação das obrigações da sociedade a interrupção do serviço em consequência de circunstâncias que excluem a responsabilidade. Do mesmo modo, não se considera violação a interrupção do serviço devido a intervenções de manutenção da sociedade.

6.5. O Prestador compromete-se a informar o utilizador de todas as alterações substanciais que digam respeito ao Utilizador.

6.6. O Prestador tem o direito de obter e utilizar dados sobre o Utilizador e quaisquer outros terceiros a partir de outras fontes publicamente disponíveis ou de fontes privadas, respeitando a ordem jurídica da República Eslovaca.

6.7. O Prestador tem o direito de cancelar unilateralmente a conta do Utilizador e de remover o conteúdo do armazenamento de dados se o utilizador violar alguma das suas obrigações nos termos das condições gerais, sem reembolso do preço pago pela utilização do serviço.

6.8. O Prestador reserva-se o direito de completar ou alterar unilateralmente estes termos e condições gerais.

7. Condições de pagamento

7.1. O Prestador tem direito ao pagamento do preço pela prestação do serviço de acordo com a tabela de preços em vigor disponibilizada pelo Prestador no sítio web. A sociedade reserva-se o direito de alterar unilateralmente o preço do serviço. Em caso de alteração do preço do serviço, o Prestador é obrigado a respeitar o preço do serviço segundo a tabela em vigor no momento da constituição da relação jurídica entre o Prestador e o Utilizador, durante o período em que esse preço deva vigorar.

7.2. O Cliente e o Utilizador são obrigados a pagar o preço pela prestação do serviço através do gateway de pagamento.

7.3. O preço considera-se pago no momento em que é creditado na conta da sociedade.

8. Cessação da relação jurídica entre o Prestador e o Utilizador

8.1. Os participantes na relação jurídica podem acordar a sua cessação por mútuo acordo.

8.2. O Prestador e o Utilizador têm o direito de terminar unilateralmente a relação jurídica, se tal resultar de disposições especiais dos termos e condições gerais.

8.3. Após a cessação da relação jurídica entre o Prestador e o Utilizador, o Prestador está autorizado a remover o conteúdo do Utilizador do armazenamento de dados, eliminando-o, no mínimo após 10 dias a contar da data de cessação da relação jurídica entre o Prestador e o Utilizador.

9. Disposições comuns, transitórias e finais

9.1. O Prestador compromete-se a, no tratamento dos dados pessoais do cliente e dos seus hóspedes, agir em conformidade com a Lei eslovaca de proteção de dados pessoais n.º 18/2018 Z. z., na sua redação atual.

9.2. Este contrato rege-se pelas disposições do Código Comercial eslovaco n.º 513/1991 Zb., na sua redação atual.

9.3. Este contrato torna-se válido e produz efeitos na data da sua assinatura por ambas as partes contratantes. Considera-se também assinatura a digitalização e o posterior envio à outra parte por e-mail, devendo a outra parte igualmente assinar, digitalizar e devolver à primeira parte. O contrato só pode ser alterado mediante aditamentos escritos assinados por ambas as partes contratantes.

9.4. O Prestador está autorizado a transmitir (ceder) os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, total ou parcialmente, a terceiros sem o consentimento do Utilizador.

9.5. O Utilizador toma conhecimento de que determinadas funcionalidades podem não estar disponíveis em todos os módulos do sistema de reservas.

9.6. Os termos e condições gerais tornam-se válidos e produzem efeitos na data da sua disponibilização no sítio web.